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COMUNICADO – Campanha “Aprendiz Paranaense”

25/jun/2018

A Associação Comercial e Empresarial de Guarapuava (ACIG), atendendo à solicitação do Ministério Público do Paraná, repassa aos seus associados informações referentes à campanha “Aprendiz Paranaense”, articulada pela Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social (SEDS) e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PR). A campanha tem como objetivo estimular a contratação do menor aprendiz.

Importante destacar que a Lei nº 10.097/2000, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, estabeleceu que a contratação de aprendizes é obrigatória, respeitados os limites e requisitos previstos na legislação.

Já as  microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem (inciso I, do artigo 3º da Instrução normativa n.º 97/2012, do Ministério do Trabalho e Emprego), mas caso tenham interesse, podem contratar aprendizes, respeitando o limite máximo de 15%, conforme artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho, e preenchendo os demais requisitos legais.

Caso as empresas associadas tenham interesse em saber mais detalhes sobre o contrato de Aprendizagem,  podem entrar em contato com a Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, através do telefone (41) 3210-2436 ou acessar o site www.aprendizparanaense.pr.gov.br.

De acordo com os órgãos responsáveis pela campanha, esta é uma oportunidade de transformação social da realidade de menores paranaenses em busca da primeira oportunidade de trabalho, o que pode trazer benefícios não somente aos aprendizes, mas também às empresas.



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